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Papelaria Avenida

Publicado em:17/10/2017

Processo nº:82/2017 - Gercy Papelaria e Livraria Ltda.

Assunto:Exigência de valor mínimo para aceitação de pagamento com cartão de crédito ou de débito.

Vitória:

A empresa se obriga a:não mais exigir um valor mínimo para aceitação de pagamento com cartão de crédito ou débito, sob pena de multa de R$ 500 (quinhentos reais), por infração, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.