Mprj Cadastrodecisoes
Papelaria Avenida
Publicado em:17/10/2017
Assunto:Exigência de valor mínimo para aceitação de pagamento com cartão de crédito ou de débito.
Vitória:
A empresa se obriga a:não mais exigir um valor mínimo para aceitação de pagamento com cartão de crédito ou débito, sob pena de multa de R$ 500 (quinhentos reais), por infração, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.