Mprj Cadastrodecisoes
Empório Tripodi
Publicado em:17/10/2017
Assunto:Cobrança de taxa extra para recarga de bilhetagem eletrônica de transportes pelo estabelecimento EMPÓRIO TRIPODI, localizado na Avenida Governador Amaral Peixoto, n. 427, loja 102 - Centro - Nova Iguaçu.
Vitória:
- O EMPÓRIO TRIPODI não irá mais efetuar cobrança de qualquer taxa para recarga de cartão RIOCARD no seu estabelecimento, bem como se compromete a ressarcir os consumidores que comprovarem prejuízo;
- O EMPÓRIO TRIPODI deverá, ainda, afixar aviso aos clientes, com letras grandes e em local visível, próximo ao caixa e preferencialmente ao lado da placa obrigatória a que se refere a Lei Estadual 2.487-95 (endereço e telefone do PROCON), contendo a seguinte informação: “A cobrança de taxa extra para a recarga do cartão RIOCARD é ilegal. Cumprindo o TAC assinado junto à 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu, este estabelecimento não mais realiza tal prática, e se compromete a ressarcir os clientes que lograram comprovar prejuízo. Ouvidoria do MPRJ: 127''.
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