Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Riocard, Fetranspor e Estado do Rio de Janeiro

Publicado em:18/01/2018

Processo nº:0180675-57.2017.8.19.0001 - RioCard Tecnologia da Informação S.A., Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro (Fetranspor) e Estado do Rio de Janeiro

Assunto:Riocard. Bilhete único. Sistema de informações e de bilhetagem eletrônica intermunicipal em transportes públicos no estado do Rio de Janeiro. Contratação de empresa sem licitação. Prejuízo aos consumidores e aos cofres públicos. Ação conjunta do MPRJ (Promotorias do Consumidor e de Defesa da Cidadania) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão provisória:

O Governo do Estado do Rio de Janeiro se compromete a:

realizar licitação para a contratação de um sistema de processamento de transações de transporte envolvendo recursos públicos e de controle de dados do sistema de bilhetagem eletrônica de todos os modais, incluindo o “Bilhete Único Intermunicipal” e as gratuidades concedidas em lei.
exigir na licitação que o sistema seja construído de forma a permitir a interoperabilidade entre vários modais de transporte e o controle sobre os dados fornecidos, como, por exemplo, o valor de subsídio a ser repassado pelo Estado às empresas autorizadas a operar os serviços de transporte, número de passageiros, de viagens e o valor total girado por cada modal.
estabelecer como premissa da licitação o menor custo para o poder público, podendo também ser considerados possíveis repasses para o Estado de lucros obtidos pela empresa que operar o sistema, através de outorga ou preço.
definir a modelagem da licitação com a participação do MPRJ e da Defensoria Pública, com base em dados a serem coletados pela Secretaria de Transportes e nas propostas apresentadas pela iniciativa privada, através de consulta pública e manifestação de interesse.
empreender todos os esforços para que a licitação e a contratação sejam realizadas, adotando as medidas administrativas e judiciais cabíveis para que seja superadas eventuais fatos ou decisões judiciais que impeçam o seu prosseguimento, ficando isento de responsabilidade por atrasos causados por decisões do Poder Judiciário ou do Tribunal de Contas do Estado que impeçam sua realização.
fornecer acesso irrestrito a todas as informações, dados e justificativas técnicas relativas a qualquer etapa da licitação e da contratação ao MPRJ e à Defensoria Pública.
garantir que o sistema contratado seja modelado de forma a respeitar os direitos individuais dos consumidores, especialmente de privacidade, acesso à informação, qualidade na prestação do serviço público e economicidade.
fixar no contrato de concessão do sistema de bilhetagem eletrônica a obrigação do Estado e da empresa vencedora de fornecimento de informações aos órgãos de fiscalização e controle, inclusive ao MPRJ e à Defensoria Pública.
regulamentar, no prazo de 90 dias, e implantar, no prazo de nove meses, contados a partir do dia 01/11/2017), a interoperabilidade, assegurada a viabilidade técnica para a operação  integrada do sistema de bilhetagem eletrônica pelos diversos modais de transporte urbano.
  realizar todo o processo em 540 dias, conforme cronograma fixado, com previsão de publicação do edital de licitação até o dia 30/04/2019.
 respeitar, no processo de licitação, o princípio da continuidade da prestação do serviço público, de modo a assegurar os direitos dos consumidores e a aplicação das regras do subsídio do Bilhete Único Intermunicipal sem interrupção.
 pautar o processo de licitação pelo princípio da integração da zona metropolitana e demais municípios do Estado, devendo ser facilitada a adesão dos municípios ao sistema, sem ônus adicionais aos consumidores.
 A licitação do sistema de bilhetagem eletrônica do modal de transporte de ônibus será realizada de maneira independente ou integrada ao processo de licitação para a concessão de linhas intermunicipais de transporte de ônibus.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão