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Riocard, Fetranspor e Estado do Rio de Janeiro

Publicado em:21/07/2017

Processo nº:0180675-57.2017.8.19.0001 - RioCard Tecnologia da Informação S.A., Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro (Fetranspor) e Estado do Rio de Janeiro

Assunto:Riocard. Bilhete único. Sistema de informações e de bilhetagem eletrônica intermunicipal em transportes públicos no estado do Rio de Janeiro. Contratação de empresa sem licitação. Prejuízo aos consumidores e aos cofres públicos. Ação conjunta do MPRJ (Promotorias do Consumidor e de Defesa da Cidadania) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão provisória:

Com a decisão, o Estado do Rio de Janeiro terá que prestar diretamente o serviço de bilhetagem eletrônica intermunicipal ou iniciar processo de licitação em até 90 dias (contados a partir do dia 20/07/2017) e concluir o processo em até 270 dias, regularizando o serviço. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária pessoal ao governador do Estado e ao secretário estadual de Transporte no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) por dia.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.