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Banco Original

Publicado em:01/06/2017

Processo nº:0046778-30.2017.8.19.0001 - Banco Original S.A.

Assunto:Finanças. Empréstimos consignados. Servidores que sofreram o desconto na folha de pagamento e mesmo assim tiveram o nome incluído em cadastros de proteção ao crédito. Casos de duplo desconto, na folha de pagamento e na conta corrente. Ação conjunta do MPRJ e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão provisória:

A instituição financeira, em todo o país:

  1. não poderá realizar qualquer tipo de cobrança diretamente da conta dos servidores a título de pagamento de crédito consignado, quando já tiver sido feito desconto em folha salarial.
  2. deve excluir dos cadastros restritivos de proteção ao crédito os nomes dos consumidores inscritos indevidamente, assim como deixar de realizar novas inclusões, com base na aplicação de cláusula abusiva que permitia esse desconto.
  3. Foi fixada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada descumprimento comprovado devidamente.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.