A instituição financeira:

1. não poderá realizar qualquer tipo de cobrança diretamente da conta dos servidores a título de pagamento de crédito consignado, quando já tiver sido feito desconto em folha salarial;
2. deve excluir dos cadastros restritivos de proteção ao crédito os nomes dos consumidores inscritos indevidamente, assim como deixar de realizar novas inclusões, com base na aplicação de cláusula abusiva que permitia esse desconto;
3. deverá devolver, em dobro, qualquer valor descontado indevidamente dos consumidores, depositando os valores diretamente na conta corrente dos clientes prejudicados;
4. não poderá aplicar a cláusula considerada nula em contratos já celebrados e de inseri-la novamente em contratos futuros, mesmo que com redação diversa;
5. pagará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento comprovado devidamente, sendo o valor depositado diretamente na conta corrente dos clientes que tiverem sofrido o desconto indevido;
6. pagará indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados à Universidade do Rio de Janeiro (Uerj).