Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Botafogo de Futebol e Regatas, Club de Regatas Vasco da Gama, Clube de Regatas do Flamengo, Fluminense Football Club, Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj) e Complexo Maracanã Entretenimento

Publicado em:16/05/2017

Processo nº:0004691-23.2017.8.19.0207 - Botafogo de Futebol e Regatas, Club de Regatas Vasco da Gama, Clube de Regatas do Flamengo, Fluminense Football Club, Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj) e Complexo Maracanã Entretenimento.

Assunto:Lazer. Futebol. Estatuto do Torcedor. Prevenção à violência nos estádios. Eventos esportivos com grandes torcidas organizadas do Rio de Janeiro. Adoção de sistema de verificação por biometria para identificação de torcedores punidos com suspensão de frequentar estádios. Segurança dos torcedores/consumidores.

Decisão provisória:

Com a decisão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, deverá ser instalado sistema tecnológico de verificação biométrica (digital) para acesso a estádios, possibilitando a identificação dos torcedores infratores já punidos, por decisão administrativa e/ou judicial, de modo a viabilizar o impedimento do acesso destes torcedores aos estádios de futebol que façam parte da lista de locais designados para a realização das partidas oficiais organizadas pelas CBF e pela FERJ no Estado do Rio de Janeiro. Foi fixada multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um dos réus, valores a serem a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.