Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Nextel

Publicado em:10/01/2018

Processo nº:0083167-14.2017.8.19.0001 - Nextel Telecomunicações Ltda.

Assunto:Veiculação de promoções apenas para os novos clientes. Clientes antigos impedidos de aderir a novas promoções. Tratamento desigual entre os consumidores. Prática abusiva.

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa deverá:

  1. Estender suas promoções de produtos e serviços a todos os seus clientes da área geográfica da oferta, mesmo àqueles que já sejam a empresa antes da promoção, sem diferenciar quanto à data de adesão (contratação), à necessidade de portabilidade ou qualquer outra forma de diferenciação, sob pena de multa diária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.
  2. pagar indenização pelo dano moral coletivo no montante total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão