Mprj Cadastrodecisoes
Nextel
Publicado em:10/01/2018
Processo nº:0083167-14.2017.8.19.0001 - Nextel Telecomunicações Ltda.
Assunto:Veiculação de promoções apenas para os novos clientes. Clientes antigos impedidos de aderir a novas promoções. Tratamento desigual entre os consumidores. Prática abusiva.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá:
- Estender suas promoções de produtos e serviços a todos os seus clientes da área geográfica da oferta, mesmo àqueles que já sejam a empresa antes da promoção, sem diferenciar quanto à data de adesão (contratação), à necessidade de portabilidade ou qualquer outra forma de diferenciação, sob pena de multa diária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
- Devolver os valores aos consumidores que comprovem a solicitação e a recusa da oferta;
- Publicar em dois jornais de grande circulação desta Capital a parte final da sentença, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinada a fundos públicos e também comunicar por correspondência todos os consumidores a serem restituídos.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.