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Sendas, Minas Park, Isa Air, Fórmula Park e Exclusiva Comércio

Publicado em:08/07/2020

Processo nº:0307850-44.2011.8.19.0001 - Sendas Distribuidora S.A.; Minas Park Aparecida Estacionamentos Ltda., Isa Air Locação de Mão de Obra Ltda., Fórmula Park Exploração de Estacionamento Ltda.; Exclusiva Comércio de Equipamentos de Segurança e Estacionamento Ltda.

Assunto:Estacionamento. Indenização por furto e roubo de objetos deixados no interior dos veículos.

Vitória:

Com a decisão:

  1. As empresas deverão indenizar os consumidores por eventuais danos causados ao veículo, bem como a objetos pessoais, valores e acessórios móveis deixados no interior dele;
  2. Serão consideradas nulas (inválidas) as cláusulas contratuais que prevejam que as empresas não se responsabilizarão por danos e/ou colisões causadas ao veículo bem como objetos pessoais, valores e acessórios móveis deixados no interior dele;
  3. As empresas deverão retirar as cláusulas que prevejam a inexistência de responsabilidade sobre danos e/ou colisões causadas ao veículo bem como objetos pessoais, valores e acessórios móveis deixados no interior dele nos cartões de estacionamento, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e limitada ao total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei; 
  4. As empresas não poderão inserir tal cláusula nos futuros cartões de estacionamentos e, com relação ao estacionamento das Sendas, ainda seu estacionamento venha a ser explorado por outra empresa.
  5. As empresas deverão restituir os valores pagos pelos consumidores em razão das cláusulas consideradas nulas (inválidas).
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