Com a decisão:

1. As empresas deverão indenizar os consumidores por eventuais danos causados ao veículo, bem como a objetos pessoais, valores e acessórios móveis deixados no interior dele;
2. Serão consideradas nulas (inválidas) as cláusulas contratuais que prevejam que as empresas não se responsabilizarão por danos e/ou colisões causadas ao veículo bem como objetos pessoais, valores e acessórios móveis deixados no interior dele;
3. As empresas deverão retirar as cláusulas que prevejam a inexistência de responsabilidade sobre danos e/ou colisões causadas ao veículo bem como objetos pessoais, valores e acessórios móveis deixados no interior dele nos cartões de estacionamento, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e limitada ao total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei; 
4. As empresas não poderão inserir tal cláusula nos futuros cartões de estacionamentos e, com relação ao estacionamento das Sendas, ainda seu estacionamento venha a ser explorado por outra empresa;
5. As empresas deverão restituir os valores pagos pelos consumidores em razão das cláusulas consideradas nulas (inválidas).