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Cine Araújo

Publicado em:27/06/2018

Processo nº:0007258-24.2017.8.19.0014 - MSA Empresa Cinematográfica Ltda.

Assunto:Proibição de ingressar com alimentos comprados fora da lanchonete do próprio cinema. Venda casada.

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa não poderá impedir a entrada e o consumo de alimentos, bebidas ou qualquer outro produto alimentício comprado fora do cinema, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por consumidor impedido, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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