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Associação Frutos da Terra Brasil e Carlos Alberto Lilienthal Rotermund
Publicado em:11/02/2021
Processo nº:0038222-83.2010.8.19.0001 - Associação Frutos da Terra Brasil e Carlos Alberto Lilienthal Rotermund
Assunto:Sistema Alternativo de Crédito - com promessa de crédito imobiliário após 30 meses de pagamento de mensalidade equivalente a um milésimo do valor pretendido e juros zero. Ofertas que fazem o consumidor descuidado crer que facilmente poderá adquirir a sonhada casa própria. Ausência de recursos financeiros para realizar os empréstimos. Recompensas em dinheiro àqueles que obtêm novas adesões à associação, consistentes em um percentual das mensalidades pagas pelos cooptados, o que caracteriza golpe da pirâmide.
Vitória:
Com a vitória, foram determinados:
- A dissolução da Associação Frutos da Terra Brasil, com o cancelamento de seus registros, sob pena de multa diária de R$ 150.000,00, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- A devolução, em dobro, todos os valores pagos à Associação Frutos da Terra Brasil, com juros e correção monetária;
- O ressarcimento, da forma mais ampla possível, dos danos materiais sofridos pelos consumidores;
- O pagamento de indenização por danos morais causados aos consumidores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada consumidor;
- O pagamento de indenização por danos morais coletivos, no total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.