1. A concessionária de energia elétrica não poderá:

• cobrar do novo ocupante do imóvel valor devido pelos moradores anteriores;
• condicionar o fornecimento de energia elétrica ao novo ocupante do imóvel ao pagamento de contas de antigos moradores;
• promover cortes de fornecimento em razão de dívidas não contraídas diretamente pelo consumidor;
• expedir cobrança ou inscrever o nome do consumidor no Cadastro de Proteção ao Crédito em razão de dívida não contraída diretamente por ele.

       2. A concessionária também deverá indenizar os consumidores, em valor a ser apurado individualmente, e a coletividade, com o pagamento de multa dirigida ao Fundo de Direitos Difusos.