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Light

Publicado em:13/12/2016

Processo nº:0092148-52.2005.8.19.0001 - Light Serviços de Eletricidade S/A

Assunto:Energia elétrica. Cobrança. Condicionar o fornecimento de energia elétrica à quitação de débitos terceiros, ocupantes anteriores do imóvel.

Vitória:

A concessionária de energia elétrica deverá:

  1. Abster-se de praticar qualquer ato no sentido de cobrar do novo ocupante do imóvel valor devido pelos ocupantes anteriores;
  2. Abster-se de condicionar o fornecimento de energia elétrica ao novo ocupante da unidade imobiliária à quitação de contas em nome de terceiros;
  3. Abster-se de promover cortes de fornecimento em razão de dívidas não contraídas diretamente pelo consumidor;
  4. Abster-se de expedir cobrança ou inscrever o nome do consumidor no Cadastro de Proteção ao Crédito em razão de débito não contraído diretamente por ele.
  5. A concessionária também deverá promover a indenização dos prejuízos causados aos consumidores individuais e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.