1. A Unimed-Rio terá assegurado prazo extra junto à ANS para adoção de medidas indispensáveis ao seu reequilíbrio econômico-financeiro, dentre elas:

• Apresentar até 22 de fevereiro de 2017 complemento ao Programa de Saneamento junto à ANS, incluindo a previsão de captação de recursos capazes de solucionar a dívida em atraso com a rede prestadora de serviços e garantindo o equilíbrio do fluxo de caixa;
• Cumprir as normas regulatórias e todas as metas indicadas na proposta de complemento ao Programa de Saneamento;
• Pagar todos os empréstimos bancários de curto prazo até 23 de março de 2018, devendo quitar ao menos metade deles até 23 de setembro de 2017;
• Acabar com todas as operações de antecipação de recebíveis até 23 de março de 2018, devendo reduzi-las pelo menos em 50% até 23 de setembro de 2017;
• Obter recursos junto a todos os cooperados, referentes às dívidas IN20, com valor de pelo menos R$ 10 milhões por mês;
• Realizar Assembleia Geral Ordinária de Prestação de Contas, até 20 de dezembro de 2016, para deliberação acerca das demonstrações financeiras ainda não aprovadas, com rateio das perdas apuradas;
• Obter a adesão ao termo por parte de sua rede de prestadores de serviços médico-hospitalares e da rede de intercâmbio;
• Reduzir sua taxa de reclamações junto à ANS no percentual de 5% ao mês;
• Manterá a sinistralidade da sua carteira de beneficiários em níveis não superiores a 83%, disponibilizando todas as informações necessárias para a realização desse cálculo à Federação Estadual (Rio) das Cooperativas Médicas da Unimed;
• Não reajustar o valor dos honorários médicos pagos aos seus cooperados até 23 de março de 2018;
• Assegurar a continuidade dos pagamentos a toda a sua rede prestadora de serviços médico-hospitalares, não podendo eventual inadimplência superar 70 (setenta) dias;

       2. A Unimed do Brasil, Central Nacional Unimed e Federação Estadual (Rio) das Cooperativas Médicas apoiarão a Unimed Rio, se comprometendo a:

• a.  conceder maior prazo e melhores condições para pagamento das dívidas vencidas da Unimed Rio, referentes a intercâmbio ou contribuição confederativa do Sistema Unimed;
• b. chamar, até o dia 28 de março de 2017, através de publicação em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, todas as cooperativas singulares do Sistema Unimed para participarem do Compromisso, concedendo, igualmente, maior prazo e melhores condições para pagamento das dívidas vencidas da Unimed Rio, referentes a intercâmbio, além de garantirem o atendimento dos clientes Unimed Rio caso esta entre em processo de liquidação.

                  3. A Federação Estadual (Rio) das Cooperativas Médicas se compromete também a auxiliar na obtenção de um empréstimo no valor de R$ 150 milhões em favor da Unimed Rio, chamando as Unimeds singulares a apoiarem na qualidade de avalistas;

                  4. A entidades SINDHRIO, FEHERJ e AHERJ se comprometem a apoiar o acordo, publicando, até o dia 28 de março de 2017, em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, anúncio chamando todos os seus associados e filiados (prestadores de serviços hospitalares, de análise, diagnóstico e terapêutico) a assinarem sua adesão ao Termo de Compromisso, garantindo o atendimento, sem interrupção, de todos os clientes Unimed-Rio quando eventual inadimplemento não ultrapassar 70 (setenta) dias;

                  5. Os prestadores de serviços hospitalares, de análise, diagnóstico e terapêutico – SADT e de intercâmbio do sistema Unimed que aderirem ao Termo Compromisso se obrigam a não suspender, em qualquer hipótese, o atendimento aos beneficiários de planos de saúde da Unimed-Rio, salvo se esta operadora estiver inadimplente por mais de 70 (setenta) dias;

                  6. Caso não seja alcançado o objetivo principal de reequilíbrio econômico-financeiro da Unimed-Rio, tornando-se inviável o cumprimento das metas estabelecidas ou na hipótese de descumprimento do Termo de Compromisso pela Unimed Rio, a ANS determinará, seguindo a regulamentação própria, a transferência obrigatória da carteira da Unimed-Rio (alienação compulsória) para outra operadora;

• Nesse caso específico, a Unimed do Brasil, a Central Nacional Unimed, a Federação Estadual (Rio) das Cooperativas Médicas e a Unimed Seguros Saúde se responsabilizarão imediatamente, em apoio à Unimed Rio, pela integralidade do atendimento à totalidade da carteira de beneficiários, mantendo a qualidade assistencial e a equivalência das condições contratadas pelos beneficiários em toda a rede prestadora e evitando qualquer descontinuidade do serviço de assistência à saúde para os beneficiários - ou seja, garantirão o atendimento, em todos os casos que a Unimed Rio não realizá-lo;
• Além disso, a Unimed Seguros Saúde apresentará proposta para a aquisição da totalidade da carteira da Unimed-Rio, respeitando a qualidade assistencial e as condições contratadas por todos, responsabilizando-se, ainda, pelas dívidas com a rede de prestadores de serviços hospitalares, de análise, diagnóstico e terapêutico (SADT) e de intercâmbio do sistema Unimed decorrentes dos atendimentos realizados entre 14 de dezembro e 14 de março;
• A Unimed-Rio, nessa específica hipótese, poderá continuar atuando, mas exclusivamente na qualidade de prestadora de serviços, atendendo à nova operadora e colaborando para que os consumidores continuem com o mesmo atendimento, na forma que foi contratada.