Mprj Cadastrodecisoes
Latam Airlines Brasil
Publicado em:28/11/2016
Processo nº:0390501-60.2016.8.19.0001 - Tam Linhas Aéreas S.A.
Assunto:Serviço de transporte aéreo. Segurança do serviço prestado. Integridade das bagagens.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa aérea deverá promover a instalação de câmeras de monitoramento e segurança ou a adoção de medidas igualmente capazes de assegurar a integridade das bagagens quando em percurso da área de inspeção do aeroporto até a aeronave, e, no retorno, da aeronave até a área de restituição no aeroporto (esteira coletora).
*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.