Mprj Cadastrodecisoes
Colégio Pensi
Publicado em:20/02/2018
Processo nº:TAC 201601052119 - Grupo Voltaire de Ensino Ltda. (Colégio Pensi)
Assunto:Imposição ao consumidor de compra de material didático no "Portal Eleva" como condição de matrícula ou pré-matrícula na instituição.
Vitória:
- A empresa não poderá condicionar a contratação dos serviços educacionais (matrícula ou pré-matrícula de seus alunos) à contratação da prestação de serviços extracurriculares (suporte acadêmico online no blog "Portal Eleva");
- Em caso de descumprimento, haverá multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por ocorrência, que reverterá em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMDC, instituído pela Lei Municipal a° 5.302/2011.