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Colégio Pensi

Publicado em:20/02/2018

Processo nº:TAC 201601052119 - Grupo Voltaire de Ensino Ltda. (Colégio Pensi)

Assunto:Imposição ao consumidor de compra de material didático no "Portal Eleva" como condição de matrícula ou pré-matrícula na instituição.

Vitória:
  1. A empresa não poderá condicionar a contratação dos serviços educacionais (matrícula ou pré-matrícula de seus alunos) à contratação da prestação de serviços extracurriculares (suporte acadêmico online no blog "Portal Eleva");
  2. Em caso de descumprimento, haverá multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por ocorrência, que reverterá em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMDC, instituído pela Lei Municipal a° 5.302/2011.

 

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