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Banco Credibanco; Banco Sudameris do Brasil; Banco Santander; Banco Safra; Banco Abn Amro Real; Banco Mercantil do Brasil; Banco Hsbc Bank Brasil; Banco Bcn; Banco Bbv; Banco Banrisul; Banco Bradesco; Banco Citybank;Losango;Banco do Nordeste; Banco Nossa Caixa; Banco da Amazonia; Banco Basa; Banco Banestes; Banco do Brasil

Publicado em:16/04/2015

Processo nº:0063055-78.2004.8.19.0001 - Banco Credibanco; Banco Sudameris do Brasil S/A; Banco Santander; Banco Safra; Banco Abn Amro Real; Banco Mercantil do Brasil; Banco Hsbc Bank Brasil; Banco Bcn; Banco Bbv; Banco Banrisul; Banco Bradesco S/A; Banco Citybank; Losango; Banco do Nordeste; Banco Nossa Caixa; Banco da Amazonia; Banco Basa; Banco Banestes; Banco do Brasil S/A

Assunto:Medida Provisória 2.170-01. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual.

Vitória:

Com a vitória, foi reconhecido que as instituições financeiras e bancárias somente podem incluir a capitalização mensal de juros nos contratos de crédito que tenham sido assinados após a edição da MP 1.963-14/2000 (31.03.2000), atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001, e, ainda assim, a capitalização, ou a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, para serem aplicadas em cada caso, deverão estar previstas de forma expressa e clara no contrato. Destaca-se que a previsão no contrato é essencial, de modo que, se não houver a apresentação do contrato ou se não for reconhecida pelos tribunais a pactuação, não será possível a capitalização mensal;
Deverão ser devolvidos os valores cobrados indevidamente dos consumidores.

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