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Big Card e Município de São Gonçalo

Publicado em:23/10/2019

Processo nº:0018357-26.2014.8.19.0004 - Big Card Administradora de Convênios e serviços Ltda. e Município de São Gonçalo.

Assunto:Convênio celebrado entre o Município e a Big Card. Prestação de serviço aos servidores municipais. Desconto indevido em folha de pagamento.

Vitória:

Com a decisão, foi declarada a nulidade do convênio entre a Bigcard e o Município de São Gonçalo e a invalidade dos contratos de adesão firmados entre a Bigcard e os servidores do Município de São Gonçalo.

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