Mprj Cadastrodecisoes
Posto Barbará
Publicado em:04/03/2021
Processo nº:0010068-83.2012.8.19.0066 - Posto Barbará Ltda.
Assunto:Comercialização irregular de combustível. A quantidade de combustível efetivamente adquirida pelo consumidor é inferior ao volume registrado no equipamento.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá devolver em dobro aos consumidores identificados na fundamentação da decisão o valor a ser apurado, relativo ao combustível cobrado de forma irregular, no período apontado no processo, acrescido de correção monetária e juros legais.