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Posto Barbará

Publicado em:11/09/2018

Processo nº:0010068-83.2012.8.19.0066 - Posto Barbará Ltda.

Assunto:Comercialização irregular de combustível. A quantidade de combustível efetivamente adquirida pelo consumidor é inferior ao volume registrado no equipamento.

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa deverá devolver em dobro aos consumidores identificados na fundamentação da decisão o valor a ser apurado em liquidação de sentença, relativo ao combustível cobrado de forma irregular, no período apontado na petição inicial, acrescido de correção monetária e juros legais a partir da citação.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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