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Linha 771 (Campo Grande x Coelho Neto)

Publicado em:11/12/2020

Processo nº:0176800-16.2016.8.19.0001 - Expresso Pégaso LTDA e Consórcio Santa Cruz

Assunto:Transporte coletivo. Prestação irregular do serviço.

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa :

1) deverá regularizar o serviço da linha 771 (Campo Grande x Coelho Neto), ou em outras que vier substituir, observar o intervalo de vinte minutos entre os coletivos, bem como adequar o quantitativo da frota, inclusive aos domingos;

2) não poderá colocar em circulação coletivos em mau estado de conservação;

3) pagar multa ser fixada em caso de descumprimento da decisão judicial;

4) pagar indenização pelo dano moral coletivo  causado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei;



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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