O Ministério Público recomendou aos bancos e instituições financeiras que realizaram empréstimos consignados a servidores públicos estaduais que:

1. excluam dos cadastros de proteção ao crédito (SPC) os nomes dos devedores servidores públicos que tiveram os valores devidos descontados de seus salários;
2. caso não recebam do Estado do Rio de Janeiro os valores devidos por seus servidores públicos que tenham contratado empréstimos consignados, não inscrevam seus nomes em cadastros de proteção ao crédito (SPC) sem antes comunica-los a comparecer em algum posto de atendimento em prazo não inferior a 15 dias para que comprovem que o desconto foi feito em seus contra-cheques. 

*Obs.: Solicitamos aos servidores que, ao realizar a denúncia, enviem em anexo cópia do contrato firmado com o banco.