Mprj Cadastrodecisoes
RioCard e Fetranspor
Publicado em:25/01/2017
Processo nº:TAC 201601170399 - Riocard Tecnologia da Informação S.A. e Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro
Assunto:Cartões de bilhetagem eletrônica RioCard, utilizados em ônibus, barcas, trens e vans regularizadas no estado do Rio de Janeiro. Falta de acesso pelo usuário ao extrato detalhado de utilização de seu cartão. Direito à informação.
Vitória:
- As empresas deverão disponibilizar gratuitamente a todos os usuários em página de internet a ser construída o extrato de uso dos cartões RioCard relativo aos últimos 30 (trinta) dias, em todas as sua modalidades, contendo data, hora e linhas de utilização de serviço;
- Disponibilizar gratuitamente aos seus usuários, como alternativa àqueles que não possuem acesso a meios eletrônicos, consulta visual (sem impressão de extrato) em três lojas centrais da RioCard, quais sejam, Nilo Peçanha, Estação Uruguai e Estação Siqueira Campos;
- Substituir o acesso da modalidade “comprador”, para modalidade “usuário”, respeitando a titularidade do usuário;
- Divulgar a informação de que disponibilizará o extrato mencionado no item “1”, por meio de alerta inserido em local de destaque de seus sites e redes sociais, além da fixação de cartazes informativos nos referidos postos de atendimento e recarga;
- Cumprir o acordado nos itens acima no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir de 12.01.2017 (data da homologação do acordo).
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