Com a decisão, o Banco Itaú não poderá mais efetuar cobrança de taxa de renovação de cadastro e todas as cláusulas contratuais que prevejam essa cobrança serão declaradas nulas, isto é, devem ser desconsideradas, devendo ser devolvidos aos consumidores os valores que eventualmente tenham sido pagos.

 A única exceção são os contratos celebrados entre 6 de dezembro de 2007 e 14 de setembro de 2009, período em que o STJ admitiu a cobrança, pois nessa época vigorava uma circular do Banco Central (Circular 3.371/2007) que a admitia.