Com a vitória, fica proibida a cobrança de taxa (“mais valia”) em razão da colocação de cortina de vidro retrátil em varandas de apartamentos no município do Rio de Janeiro e deverá ser paga indenização pela Prefeitura do valor da multa paga com base na norma revogada do art. 3° da lei complementar n°145/14, cobrada a partir da data de 15.02.16, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E.