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Município do Rio de Janeiro

Publicado em:22/02/2019

Processo nº:0036473-21.2016.8.19.0001 - Município do Rio de Janeiro

Assunto:Cobrança de taxa aos proprietários de imóveis que tenham instalado em suas varandas "cortinas de vidro retrátil".

Decisão provisória:

Com a decisão, fica proibida a cobrança de taxa (“mais valia”) pela Prefeitura em razão da colocação de cortina de vidro retrátil em varandas de apartamentos no município do Rio de Janeiro.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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