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Cedae

Publicado em:22/01/2019

Processo nº:0466729-13.2015.8.19.0001 - Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgoto

Assunto:Distribuição de água fora dos padrões de qualidade exigidos pelo Ministério da Saúde

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa deverá melhorar a qualidade no fornecimento de água, devendo adotar as medidas necessárias para acabar com qualquer irregularidade encontrada nas amostras de água que comprometam sua qualidade para consumo humano e doméstico. A empresa também deverá construir um Plano de Ação que contenha práticas transparentes, eficazes e contínuas de monitoramento, conservação e avaliação da potabilidade da água a ser fornecida aos consumidores, comunicando aos órgãos ambientais, aos gestores de recursos hídricos do Estado e do Município do Rio de Janeiro e à população qualquer alteração na qualidade da água distribuída pela demandada. Por fim, a empresa foi condenada a pagar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com juros e correção ao FECAM - Fundo Estadual de Conservação Ambiental pelo dano moral coletivo causado.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
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