Mprj Cadastrodecisoes
Cedae
Publicado em:19/04/2021
Processo nº:0466729-13.2015.8.19.0001 - Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgoto
Assunto:Distribuição de água fora dos padrões de qualidade exigidos pelo Ministério da Saúde.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- aperfeiçoar o plano de monitoramento e avaliação da potabilidade da água e verificação da rede de distribuição, de forma contínua, transparente e eficaz;
- pagar indenização pelo dano coletivo para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.