Com a decisão, a empresa:

1. não poderá comercializar nenhum contrato de seguro até regularizar sua atividade na SUSEP, de forma a ter autorização para que opere como seguradora, sob pena de multa diária de R$5.000,00(cinco mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei; e
2. deverá indenizar os prejuízos materiais causados aos consumidores.