Com a decisão, ficou estabelecido que o acesso gratuito dos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade a transportes coletivos públicos, urbanos e semi-urbanos, será garantido mediante a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, como determinado no art. 39, caput, e § 1º, da Lei n. 10.741/2003. Não será necessária a apresentação de cartão eletrônico para embarque e passagem na roleta do coletivo.  A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de dano moral coletivo, com juros legais e correção monetária, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.