Mprj Cadastrodecisoes
Linha 497 (Penha x Cosme Velho) e Linha 498 (Circular da Penha x Largo do Machado - via Túnel Santa Bárbara)
Publicado em:09/03/2023
Processo nº:0291834-97.2020.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Viação VG Eireli
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Serviço inadequado. Estado de conservação dos veículos precário. Frota inferior ao determinado pelo poder público. Desrespeito a horários.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a:
1. somente colocar em circulação veículos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e com cadastro realizado pela SMTR e vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN;
2. respeitar a frota, o trajeto e os horários determinados pelo poder público;
3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais comprovados, caso a caso, ao final do processo;
4. indenizar a coletividade pelos danos materiais e morais causados, depositando em fundos públicos o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros;
Teve o mesmo problema com outra empresa?