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Linha 497 (Penha x Cosme Velho) e Linha 498 (Circular da Penha x Largo do Machado - via Túnel Santa Bárbara)

Publicado em:21/12/2020

Processo nº:0291834-97.2020.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Viação VG Eireli

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Serviço inadequado. Estado de conservação dos veículos precário. Frota inferior ao determinado pelo poder público. Desrespeito a horários.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a:

1. somente colocar em circulação veículos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e com cadastro realizado pela SMTR e vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN;

2. respeitar a frota, o trajeto e os horários determinados pelo poder público;

3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais comprovados, caso a caso, ao final do processo;

4. indenizar a coletividade pelos danos materiais e morais causados, depositando em fundos públicos o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros;

Teve o mesmo problema com outra empresa?