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Águas do Paraíba e Município de Campos dos Goytacazes

Publicado em:22/09/2020

Processo nº:0018118-79.2020.8.19.0014 - Águas do Paraíba S. A. e Município de Campos dos Goytacazes

Assunto:Deficiência na prestação do serviço público essencial de saneamento básico, especialmente na Travessa Castelo Branco, Parque Vera Cruz (Parque Santa Helena), Campos dos Goytacazes. Constantes interrupções na prestação do serviço e entupimentos na rede de coleta de águas pluviais.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

1. a empresa Águas do Para[iba seja condenada a prestar o serviço público de saneamento básico na Travessa Castelo Branco, Parque Vera Cruz (Parque Santa Helena), dentro dos padrões técnicos de qualidade, de maneira efetiva e sem interrupção, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, devendo realizar as obras que forem necessárias;

2. o município de Campos dos Goytacazes seja condenado a instalar rede de drenagem na localidade na Travessa Castelo Branco, Parque Vera Cruz (Parque Santa Helena),  em prazo a ser fixado pela Justiça, devendo realizar as obras que forem necessárias;

3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária em valor a ser fixado pela Justiça, depositando o valor em fundos públicos, conforme a lei.

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