Mprj Cadastrodecisoes
Faculdade Itaboraí
Publicado em:19/10/2023
Processo nº:0009255-10.2020.8.19.0023 - Faculdade Itaboraí
Assunto:Educação. Reajustes de mensalidades da faculdade aplicados nos anos de 2015 e 2016, de 17% e 15%, respectivamente, sem apresentação de planilhas de custos e justificativas.
Pedidos:
O MPRJ pede que a Faculdade Itaboraí seja condena a:
- não realizar qualquer reajuste nas mensalidades escolares, sem apresentação de planilha de custos e justificativas;
- pagar, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), depositando o valor em fundos públicos, conforme a lei;
- indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores, além de devolver em dobro todos os valores recebidos indevidamente, em valores a serem calculados, caso a caso;
- publicar em periódico de circulação diária, na região metropolitana do Rio de Janeiro (que necessariamente inclua os Municípios de Itaboraí e São Gonçalo) a sentença da Justiça, com o número do processo, facilitando que os interessados cobrem os seus direitos;
- pagar indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), depositando o valor em fundos públicos, conforme a lei.
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