O MPRJ pede que as empresas rés sejam condenadas a:

1. operar a linha 392 (Bangu x Candelária - via Padre Miguel), ou outra que a substituir, com a quantidade de veículos determinada pelo Poder Concedente, estando os mesmos em bom estado de conservação, assim como obedecer ao horário de saída dos coletivos;
2. realizar a manutenção/conservação adequada periodicamente submetendo-se à vistoria anual obrigatória;
3. reparar os danos materiais e morais coletivos, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).