O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

1. Pare de vender ao consumidor volume de combustível diferente do indicado na bomba medidora, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada irregularidade, a ser destinada a fundos públicos conforme a lei;
2. Devolva, em dobro, o valor aos consumidores enganados;
3. Indenize os consumidores pelos danos materiais e morais suportados;
4. Indenize pelo dano moral coletivo mediante valor determinado pelo juiz, a ser destinado a fundos públicos conforme a lei.