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Nep Participações e Nep Next Empreendimentos

Publicado em:06/03/2020

Processo nº:0001297-97.2020.8.19.0014 - NEP Incorporações Ltda, SPE 5 Campos e NEP Next Empreendimentos e Participações S/A

Assunto:atraso na entrega do empreendimento Supreme Campos Business Hotels.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação das empresas para que:

  1. Construam o Supreme Campos Business Hotels, exatamente como mostrado em suas propagandas e nos contratos firmados com os consumidores, em prazo de obras a ser fixado pelo juízo, possibilitando a cada consumidor a opção pelo recebimento da unidade comprada ou da devolução integral dos valores pagos, acrescidos de multa, juros e correção monetária;
  2. Indenizem os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados pelos fatos narrados no processo;
  3. Indenizem os danos morais e materiais causados aos consumidores considerados em sentido coletivo, a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei;
  4. Fixe multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada consumidor em caso de descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?