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Publicado em:04/03/2020

Processo nº:0039435-75.2020.8.19.0001 - Grupo Tudo Para Casa e Construção Ltda.

Assunto:não entrega de produtos adquiridos pelo site.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

 

  1. entregue os produtos comprados em sua loja virtual até 19 de fevereiro de 2020 e que ainda estejam pendentes de entrega no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada descumprimento, e também observe o prazo de entrega estabelecido com cada comprador para entrega dos produtos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada vez que descumprir essa obrigação, tendo o consumidor a opção de restituição do dinheiro pago pela mercadoria ou produto não entregue, conforme sua vontade;
  2. repare os danos materiais e morais causados ao consumidor de forma individual;
  3. condene a empresa ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.
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