1) Mantenha condições de limpeza e higiene adequados na manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento e venda dos produtos que comercializa, bem como em suas instalações, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos;

2) Não comercialize alimentos que não se acharem em perfeito estado de conservação e que por sua natureza, composição, manipulação, procedência e acondicionamento não estejam em condições de serem consumidos sem risco à saúde e vida dos consumidores, pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos;

3) Realize de forma periódica dedetizações, a fim de evitar a presença de vetores em geral, como ratos, baratas e moscas, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos;

4) Indenize, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais de que tenham sofrido os consumidores, individualmente considerados;

5)  Repare os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser destinado a fundos públicos.