Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:09/09/2022
Processo nº:0014476-40.2020.8.19.0001 - Transportes Vila Isabel S.A. e Consórcio Intersul de Transportes
Assunto:Linha 517 (Gávea x Glória) - mau estado de conservação. Demora entre coletivos.
Pedidos:
1) coloquem na operação da linha 517 (Gávea x Glória – via Fonte da Saudade), ou outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pela Secretaria Municipal de Transportes, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos;
2) operem a linha 517 (Gávea x Glória – via Fonte da Saudade), ou outra que a substituir, com veículos em perfeito estado, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos;
3) indenizem forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais de que tenham sofrido os consumidores, individualmente considerados;
4) reparem os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser destinado a fundos públicos.