Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Consórcio Santa Cruz e Auto Aviação Palmares

Publicado em:09/01/2020

Processo nº:0330181-39.2019.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Auto Aviação Palmares LTDA.

Assunto:Não cumprimento de frota determinada pelo poder público, inclusive final de semana e feriados.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação das empresas para que:

  1. coloquem a quantidade determinada pelo Poder Público da linha 822 ou outra que a substituir usando veículos em bom estado e com ar condicionado realizando vistoria anual obrigatória, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, destinada a fundos públicos;
  2. indenizem os danos materiais e morais de que tenha sofrido o consumidor, individualmente considerado;
  3. reparem os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser destinado a fundos públicos.
Teve o mesmo problema com outra empresa?