O MPRJ requereu à Justiça a condenação das empresas para que:

1. cumpram a frota, o itinerário e os horários determinados para a sua operação, empregando veículos em bom estado, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos;
2. indenizem os danos materiais e morais de que tenha sofrido o consumidor, individualmente considerado;
3. reparem os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser destinado a fundos públicos.