Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Linha 934 (Ribeira x Portuguesa ¿ Via Cocotá ¿ Circular)

Publicado em:10/12/2019

Processo nº:0317066-48.2019.8.19.0001 - Consórcio Internorte Viação Ideal

Assunto:Linha 934 (ribeira x portuguesa) - inoperância do transporte coletivo. Número de ônibus em desacordo com o estabelecido.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

a) na operação da linha 934 (Ribeira x Portuguesa – Via Cocotá – Circular), ou outra que a substituir, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos: i) garanta a continuidade do serviço de transporte deixando de suspender sua operação sem a autorização do órgão público competente; ii) cumpra a frota, o trajeto e os horários determinados empregando veículos em bom estado;

c) indenize os danos materiais e morais de que tenha sofrido o consumidor, individualmente considerado;

d) repare os danos materiais e morais considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser destinado a fundos públicos.

Teve o mesmo problema com outra empresa?