Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Linha 349 (Rocha Miranda x Castelo)

Publicado em:07/11/2019

Processo nº:0264407-62.2019.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Linha 349 (Rocha Miranda x Castelo) - descumprimento de frota e horários determinados

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

  1. cumpra, na linha 349 (Rocha Miranda x Castelo) ou outra que a substituir, o quantitativo regular da frota determinada pelo Poder Público, inclusive nos finais de semana e feriados, observando intervalos mínimos de 15 minutos entre os coletivos, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
  2. indenize, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados ao consumidor, individualmente considerado;
  3. indenize pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.

 

Teve o mesmo problema com outra empresa?