O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

1. não faça contratações sem a solicitar os dados do consumidor e sem a conferência dos documentos originais, independente do meio pelo qual a contratação seja realizada (virtualmente, por telefone ou presencialmente), sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2.  altere a forma de contratação de todos os planos e serviços disponibilizados no mercado, passando a realizar a solicitação dos dados do contratante e conferência dos documentos originais, bem como a colher a assinatura do contratante para finalizar o negócio, independente do meio pelo qual a contratação seja realizada (virtualmente, por telefone ou presencialmente), sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente.
3. Pague indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores;
4. Pague indenização pelos danos materiais e morais coletivos, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.