O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

1. não alterar unilateralmente a data de vencimento das contas de consumo de energia elétrica, desrespeitando datas de vencimento previstas em contrato ou em práticas costumeiras, de forma a impedir que o consumidor tenha que pagar duas faturas em um mesmo mês;
2. efetuar a leitura dos medidores de energia em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias;
3. informar o consumidor, no caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, por escrito, com antecedência mínima de um ciclo de faturamento;
4. oferecer ao consumidor pelo menos 6 (seis) datas de vencimento da fatura, distribuídas em intervalos regulares ao longo do mês;
5. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração;
6. indenizar cada um dos consumidores prejudicados pelos danos materiais e morais sofridos, comprovados caso a caso;
7. devolver ao consumidor todos os valores pagos indevidamente;
8. pagar indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei.