Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Supervia e Estado do Rio de Janeiro

Publicado em:15/07/2019

Processo nº:0167632-82.2019.8.19.0001 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A e Estado do Rio de Janeiro

Assunto:Condições inadequadas de acessibilidade para pessoas com deficiência nos trens e estações ferroviárias localizadas no município do Rio de Janeiro

Pedidos:

O MPRJ pede que a Supervia seja obrigada a:

  1. Elaborar diagnóstico situacional de todas as estações localizadas no Município do Rio de Janeiro apontando as obras e adaptações necessárias para a adequação de acessibilidade das mesmas;
  2. Apresentar estudo de impacto viário e de vizinhança relativo às obras de acessibilidade;
  3. Executar imediatamente as reformas nas “Estações Olímpicas” (Deodoro, Vila Militar, Magalhães Barros e Ricardo de Albuquerque);
  4. Disponibilizar transportes complementares ou de integração para o caso de eventual suspenção das atividades, não sendo cobrada qualquer tarifa adicional por qualquer destes transportes;
  5. Indenizar os danos morais coletivos causados aos usuários com deficiência e mobilidade reduzida do serviço de transporte coletivo ferroviário de passageiros no Município do Rio de Janeiro no valor de R$51.360.000,00 (cinquenta e um milhões e trezentos e sessenta mil reais), sendo o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?