Mprj Cadastrodecisoes
Linha 832 (Taquara x Alvorada)
Publicado em:09/07/2019
Processo nº:0076851-14.2019.8.19.0001 - Tel Transportes Estrela S.A., Transportes Futuro Ltda, Auto Viação Tijuca e Consórcio Transcarioca de Transportes
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Falta de veículos em circulação. Descumprimento dos horários determinados pelo poder público.
Pedidos:
O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a:
- garantir a continuidade do serviço de transportes por ela prestado, sem que haja suspensão da operação sem a autorização do órgão público competente;
- cumprir a frota, o trajeto e os horários determinados para a sua execução, empregando veículos em estado adequado de conservação e trafegabilidade obedecer ao horário de saída dos coletivos fixada pelo poder público,
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência;
- indenizar, individualmente, por danos materiais e morais, os consumidores prejudicados pelo serviço deficiente, em valor a ser apurado caso a caso;
- indenizar, por danos morais coletivos, a coletividade de consumidores, depositando, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?