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Município de Barra do Piraí, Viação Santo Antônio e Turismo, Gran Eufrásia Turística, Viação Barra do Piraí Turismo e, Aparecida 1100 Transportes, Turismo e Fretamento

Publicado em:09/07/2019

Processo nº:0002695-40.2019.8.19.0006 - Município de Barra do Piraí, Viação Santo Antônio e Turismo Ltda, Gran Eufrásia Turística Ltda., Viação Barra do Piraí Turismo Ltda., Aparecida 1100 Transportes, Turismo e Fretamento Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus no município de Barra do Piraí. Reajustes de tarifas não previstos no contrato de concessão. Elevação do preço das passagens em até 50% além do previsto em contrato.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. seja determinado o bloqueio dos bens das empresas de ônibus rés e como forma de assegurar a reparação dos prejuízos causados aos consumidores;
  2. as empresas sejam obrigadas a reparar os danos materiais (cobranças a maior) e morais causados aos consumidores, em valores a serem definidos caso a caso;
  3. as empresas sejam condenadas a indenizar a coletividade pelos danos morais causados, depositando em fundos públicos, conforme a lei, valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Teve o mesmo problema com outra empresa?