O MPRJ pede que as agências do Banco do Brasil situadas no município de Maricá sejam obrigadas a:

1. realizar o atendimento ao consumidor em, no máximo, 20 minutos (dias normais) ou 30 minutos (em caso de festividades), tempo contado a partir da retirada de senha ou colocação do cliente na fila, como determina a Lei Municipal nº 2478/13;
2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ocorrência;
3. indenizar, por danos morais coletivos, a coletividade de consumidores, depositando, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.