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Linha 865 (Taquara x Pau da Fome, via Rodrigues Caldas)

Publicado em:11/06/2019

Processo nº:0137803-56.2019.8.19.0001 - Tel Transportes Estrela S.A., Transportes Futuro Ltda, Auto Viação Tijuca e Consórcio Transcarioca de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Desrespeito a trajeto, horários e quantidade de veículos em circulação fixados pelo poder público. Mau estado de conservação dos veículos. Serviço deficiente.

Pedidos:

O MPRJ pede que as empresas sejam condenadas a:

  1. empregar na operação da linha 865, ou outra que a substituir, a frota determinada pelo poder público, respeitando o trajeto e os horários fixados;
  2. somente operar a linha 865 (Taquara x Pau da Fome – via Rodrigues Caldas), ou outra que a substituir, com veículos em perfeito estado de conservação;
  3. pagar, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações acima, multa diária, por ocorrência, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente;
  4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, a serem comprovados caso a caso;
  5.  reparar os danos materiais e morais causados à coletividade de consumidores, depositando o valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em fundos públicos, conforme a lei;
Teve o mesmo problema com outra empresa?