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Linha 914(Jardim América x Fundão ¿ circular)

Publicado em:15/05/2019

Processo nº:0113487-76.2019.8.19.0001 - Transportes Paranapuan S.A. e Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Número de veículos em circulação abaixo do determinado pelo poder público. Mau estado de conservação dos veículos. Suspensão de operação sem autorização do poder público.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. manter em operação, em perfeito estado de conservação, a quantidade de veículos fixada pelo poder público para a linha 914, assim como o trajeto e os horários determinados pela Secretaria Municipal de Transportes;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
  3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, a serem calculados, caso a caso, ao final do processo;
  4. indenizar a coletividade, por danos materiais e morais, no valor mínimo de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?