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Linha 601 (Praça Saens Pena x Santa Maria, via Av. Menezes Côrtes)

Publicado em:05/06/2019

Processo nº:0119608-23.2019.8.19.0001 - Viação Redentor Ltda e Consórcio Transcarioca de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Frota de veículos abaixo da fixada pelo poder público. Desrespeito aos horários. Mau estado de conservação dos veículos.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. respeitar na operação da linha 601 (Praça Saens Pena x Santa Maria – via Av. Menezes Côrtes), ou outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pela Secretaria Municipal de Transportes;
  2. operar com veículos em perfeito estado de conservação;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo o ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  4. reparar os danos materiais e morais causados à coletividade de consumidores, depositando, em fundos públicos, o valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
Teve o mesmo problema com outra empresa?